Whaling in Antarctic: apontamentos à decisão da Corte Internacional de Justiça

• Published in: RDUno: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unochapecó
• Main Author: Lima, Lucas Carlos
• Format: Article in Journal/Newspaper
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Comunitária da Região de Chapecó 2019
• Subjects: Análise de discurso; discurso pedagógico; escola; Antarctic; Antarc*
• Online Access: http://bell.unochapeco.edu.br/revistas/index.php/RDUno/article/view/3928

A decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Whaling in Antarctic (Australia v. Japão, Nova Zelândia interveniente) é um dos casos mais técnicos e complexos de sua jurisprudência recente. O presente trabalho analisa e discute este julgamento enfocando nos principais argumentos utilizados pela Corte, particularmente enfrentando as questões de standard of review e a interpretação do termo “para fins de investigação científica” presente no Artigo VIII da Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca à Baleia. Ademais, este trabalho também examina os elementos oferecidos pela decisão quanto a relação entre Ciência e Direito.