Whaling in Antarctic: apontamentos à decisão da Corte Internacional de Justiça
A decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Whaling in Antarctic (Australia v. Japão, Nova Zelândia interveniente) é um dos casos mais técnicos e complexos de sua jurisprudência recente. O presente trabalho analisa e discute este julgamento enfocando nos principais argumentos utilizados pela...
| Published in: | RDUno: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unochapecó |
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| Main Author: | |
| Format: | Article in Journal/Newspaper |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Comunitária da Região de Chapecó
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://bell.unochapeco.edu.br/revistas/index.php/RDUno/article/view/3928 |
| Summary: | A decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Whaling in Antarctic (Australia v. Japão, Nova Zelândia interveniente) é um dos casos mais técnicos e complexos de sua jurisprudência recente. O presente trabalho analisa e discute este julgamento enfocando nos principais argumentos utilizados pela Corte, particularmente enfrentando as questões de standard of review e a interpretação do termo “para fins de investigação científica” presente no Artigo VIII da Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca à Baleia. Ademais, este trabalho também examina os elementos oferecidos pela decisão quanto a relação entre Ciência e Direito. |
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