| Summary: | A presente dissertação, desenvolvida no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Ambientais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Portugal, tem o intuito de desenvolver um estudo em busca de uma definição do regime jurídico para exploração mineral na Antártica, tendo em vista ser este um caso único e específico, ainda em definição e bastante controverso na doutrina atual. This paper, developed within an Environmental Law Science Master's Program of the University of Lisbon/Portugal, aims to develop an study in search of a definition of the legal regime for mineral exploitation in Antarctica, insofar as it is an unique and specific case, yet lacking for definition and highgly controversial in the doctrine.
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