The Regulation of Access to Marine Genetic Resources and the Sharing of Benefits: The Brazilian Model as Inspiration for the BBNJ Treaty

• Published in: Meridiano 47 - Journal of Global Studies
• Main Authors: Novion, Henry, Barros-Platiau, Ana Flávia
• Format: Article in Journal/Newspaper
• Language: Portuguese
• Published: Centro de Estudos Globais - Universidade de Brasília 2023
• Subjects: Lei da Biodiversidade; Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional – BBNJ; Acesso aos recursos genéticos e repartição de benefícios – ABS; Sequenciamento genético; Biodiversity Bill; Biodiversity Beyond National Jurisdiction – BBNJ; Access and benefit-sharing – ABS; Genetic sequencing; Antarc*; Antarctica; Antártica
• Online Access: https://periodicos.unb.br/index.php/MED/article/view/38361; https://doi.org/10.20889/M47e23004

Since 1992, the diplomatic agenda concerning access to genetic resources and benefit-sharing runs through different multilateral arenas, such as the CBD, BBNJ, and Antarctica. Therefore, it is a unique opportunity for Brazil to promote its national model and to mobilize a coalition of like-minded countries to implement the distribution of monetary benefits, including those from the use of digital information sequencing. A agenda diplomática de regulação do acesso aos recursos genéticos marinhos e a repartição de benefícios deles advindos perpassa grandes arenas multilaterais desde 1992, entre elas a CDB, a BBNJ e a Antártica. Logo, constitui uma oportunidade ímpar para que o Brasil promova seu modelo e mobilize uma coalizão voltada a efetivar a partilha dos benefícios monetários, incluindo aqueles resultantes do uso de informações de sequências genéticas digitalizadas.