A extensão da Plataforma Continental como ameaça à segurança marítima: o caso da Antártida.

• Main Author: Lampreia, Rui Pedro Gomes Fernando da Silva
• Format: Article in Journal/Newspaper
• Language: Portuguese
• Published: IUM 2021
• Subjects: Extensão; Plataforma Continental; Ameaça; Segurança marítima; Extension; Continental shelf; Threat; Maritime security; Antarc*; Antarctica; Antártida
• Online Access: http://hdl.handle.net/10400.26/36067

A possibilidade de extensão da Plataforma Continental, conferida aos Estados costeiros, pelo Artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar (CNUDM), veio gerar novas disputas territoriais entre os Estados costeiros, com costas adjacentes ou frente a frente, e despertar as do passado. A motivação surge com o interesse de expansão territorial e dos direitos exclusivos de soberania sobre os potenciais recursos do leito e subsolo do mar. Por conseguinte, o traçado das novas fronteiras marítimas veio estimular as relações entre os Estados costeiros e, nas áreas onde existam reservas energéticas e sobreposição de interesses, causar situações de disputa que podem ameaçar a segurança marítima. Para confirmação das potenciais disputas, resultantes da possibilidade dos Estados costeiros estenderem a soberania na Plataforma Continental, estudou-se o caso da Antártida. Neste sentido, aplicou-se o método qualitativo na análise dos documentos estruturantes sobre esta matéria, tais como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os Comunicados submetidos pelos Estados, as Recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental e as Declarações dos Estados, entre outros considerados relevantes. Com o presente estudo, conclui-se que a extensão da plataforma continental e a consequente definição de novas fronteiras marítimas beneficia, por um lado, os Estados costeiros, em virtude de lhes estender a soberania sobre os potenciais recursos existentes no leito e subsolo da plataforma continental e, por outro lado, pode causar disputas marítimas entre Estados costeiros onde exista sobreposição de interesses e, portanto, constituir uma ameaça à segurança marítima. The possibility of extension of the Continental Shelf, given to coastal States, by Article 76 of the UN Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), has generated new territorial disputes between the coastal states, with adjacent coasts or face to face, and awaken the ones from the past. Motivation comes up with the interest of territorial expansion and the exclusive rights of sovereignty over the potential resources of the seabed and subsoil of the sea. Therefore, the redrawing of maritime borders has stimulated relations between neighbouring coastal States and, in areas where there are proven energy reserves and overlapping interests, cause of dispute that threatens maritime security. For confirmation of potential disputes arising from the possibility of coastal states extend the sovereignty on the Continental Shelf, we studied the case of “Antarctica”. In this sense, we applied the qualitative method in the analysis of structural documents on the subject, such as the United Nations Convention on the Law of the Sea, the releases submitted by States, the recommendations of the Continental Shelf Limits Commission and the declarations of states, among others deemed relevant. With this study, it is concluded that the extension of the continental shelf and the subsequent definition of new sea borders, benefits, on one hand, the coastal States because it extends the sovereignty over potential resources in the seabed and subsoil of the continental shelf, and, on the other hand, this fact can cause new disputes between States, with adjacent coasts or face to face, where exists overlapping interests and, consequently, it threatens the maritime security. info:eu-repo/semantics/publishedVersion