Protect not to destroy: Madrid Protocol against mineral exploration in Antarctica

• Published in: Conversas & Controvérsias
• Main Author: Dias, Luiane Magalhães
• Format: Article in Journal/Newspaper
• Language: Portuguese
• Published: Editora da PUCRS - ediPUCRS 2019
• Subjects: CRAMRA; Madrid Protocol; Antarctic Treaty System; Protocolo de Madri; Sistema do Tratado da Antártica; Antarctic; The Antarctic; Antarc*; Antarctica; Antártica
• Online Access: https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/conversasecontroversias/article/view/34218; https://doi.org/10.15448/2178-5694.2019.2.34218

This article aims to understand the leading reasons to the failure of the Convention on the Regulation of Antarctic Mineral Resource Activity (CRAMRA) and the rise of the Protocol on Environmental Protection to the Antarctic Treaty, an international agreement containing advanced mechanisms to protect the Antarctic environment. The Purpose of CRAMRA was to regulate Antarctic mineral resources exploration and explotation, while the environmental protocol establishes the Antarctic continent as natural reserve devoted do peace and science, and prohibits all activities relating to Antarctic mineral resources, except for scientific research for at least 50 years. The environmental protocol filled a gap of the Antarctic Treaty System after the non ratification of CRAMRA. Literature review of relevant sources in the field was the research method used in this paper O presente artigo tem como objetivo evidenciar fatores que levaram do desmoronamento da Convenção para a Regulação das Atividades de Recursos Minerais Antárticos (CRAMRA) à adoção do Protocolo de Madri, um tratado internacional com mecanismos avançados para a proteção do meio ambiente antártico. Enquanto a primeira regulava o regime de exploração e explotação mineral na região antártica, o segundo estabelece o continente como reserva natural destinado à paz e à ciência, proibindo qualquer atividade relacionada à exploração mineral, por pelo menos, cinquenta anos. A assinatura do Protocolo de Madri preencheu uma lacuna no Sistema do Tratado da Antártica que se formou após a não-ratificação da CRAMRA. O método utilizado neste trabalho foi o levantamento bibliográfico, através da consulta de autores especialistas no assunto.