Information and Communication Technologies in the Improvement of the Legislative Process: Main Lines for a Legislative Process More Interactive

• Published in: Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias
• Main Authors: Longhi, João Victor Rozatti, Beçak, Rubens
• Format: Article in Journal/Newspaper
• Language: Portuguese
• Published: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) 2015
• Subjects: Democracy; Internet; Legislative process; Estonia; Iceland; E-democracy; Democracia; Processo legislativo; Estônia; Islândia; E-democracia
• Online Access: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/50; https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2015.v1i1.50

Information and Communication Technologies (ICTs) definitely transformed contemporary society. There are many behaviors that have changed under the massive use of such technologies, coming to public and private institutions and the law as a whole. In the formation of political will, in turn, ICTs have played increasingly important role. This work has as main objective to study the possibility of making true the intersection between technology and policy deliberation is a possible reality in Brazil. To do this, first, briefly reviews the study of two of these experiences, enshrined in several studies for its pioneering. The first concerns the Estonian reality of online electronic voting. The second is the Icelandic experience in 2011, known by the high degree of interactivity and colaborativity during the process. Finally, in the second part, we seek through a raid on democracy models see if Brazil is prepared to continue the evolution of its democratic model towards a greater degree of participation. And the main hypothesis is that interactivity can become rule through the legislative process. As Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) transformaram definitivamente a sociedade contemporânea. São muitas os comportamentos que se alteraram por força do uso maciço de tais tecnologias chegando às instituições públicas e privadas e ao Direito como um todo. Na formação da vontade política, por seu turno, as TICs têm exercido papel cada vez mais relevante. Este trabalho tem por objetivo central demonstrar que a interseção entre tecnologia e deliberação política é uma realidade possível no Brasil. Para tal, primeiramente, analisa brevemente estudo de duas destas experiências, consagradas em vários estudos por seu pioneirismo. A primeira diz respeito à realidade estoniana do voto eletrônico online. A segunda é a experiência islandesa de 2011, conhecida pelo alto grau de interatividade e colaboratividade durante o processo. Finalmente, na segunda parte, busca-se através de uma incursão sobre os modelos de ...